REGULAMENTO DO CONCURSO

1. DO OBJETIVO

1.1. O presente Edital tem como objetivo incentivar a discussão sobre a violência contra a mulher entre os(as) jovens de diferentes comunidades e grupos sociais por meio da seleção de vídeos curtos, produzidos por alunos(as) de escolas públicas e privadas na faixa etária de 14 a 18 anos, referentes à comemoração do 13º Aniversário da Lei Maria da Penha, com o tema: “Construindo novas histórias para meninas e meninos: quando relacionamentos se tornam abusivos, como perceber e mudar isso?”.

1.1.1. A participação dos jovens é imprescindível, pois acreditamos que um mundo onde homens e mulheres convivam de maneira harmoniosa e pacífica é construído desde a juventude, por meio do exemplo e do ensinamento de valores que reforcem a cultura de respeito e valorização das diferenças e que fortaleçam a autoestima e a igualdade de oportunidades para meninos e meninas.

1.2. A iniciativa é uma realização da Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados, que desde 2012, em convênio com o Banco Mundial, realiza o Concurso Cultural sobre a Lei Maria da Penha, já tendo premiado criações artísticas em diversos formatos, como filmes, canções, fotografias e ilustrações.

1.3. Neste ano de 2019, o Concurso conta ainda com a parceria e o apoio do Instituto Avon e do Facebook.

1.4. O Concurso premiará os melhores vídeos que tratem do tema proposto.

1.5. A opção pelos vídeos curtos tem o intuito de ampliar o conhecimento do conteúdo da Lei, que é o maior mecanismo de proteção às mulheres, além de proporcionar aos jovens a reflexão quanto ao seu papel nas mudanças positivas de comportamentos e o respeito à integridade física e psicológica das mulheres de hoje e de amanhã.

2. DO OBJETO

2.1. O presente Concurso em comemoração ao 13º Aniversário da Lei Maria da Penha, com o tema: “Construindo novas histórias para meninas e meninos: quando relacionamentos se tornam abusivos, como perceber e mudar isso?”, tem por objeto incentivar a produção de vídeos de curta duração por jovens com idades de 14 a 18 anos, estimulando atividades pedagógicas e audiovisuais de cunho educativo em escolas públicas e particulares brasileiras.

2.2. As obras devem ter duração máxima de 1 (um) minuto, incluindo os créditos finais, que deverão conter, obrigatoriamente, nome do(a) autor(a), do(a) professor(a) educador(a) e o título da obra.

2.2.1. Os vídeos que estiverem fora desses padrões serão desclassificados.

2.3. Cada aluno(a) poderá inscrever apenas 1 (um) vídeo para concorrer ao presente Concurso.

2.3.1. Já o(a) professor(a) poderá orientar mais de um trabalho, sem quantidade limite.

2.4. As obras devem ser inéditas nos meios de comunicação de um modo geral e não podem ter sido inscritas em concursos anteriores.

2.5. As obras devem apresentar conteúdos originais produzidos exclusivamente pelos(as) alunos(as), não podendo ter sido copiadas de outra obra já existente.

2.6. As obras devem ser dirigidas ao público em geral, com classificação etária livre, de acordo com os critérios da Portaria n. 1.220/2007, publicada pelo Ministério da Justiça.

2.7. É vedada a inscrição de vídeos que:
a) fujam ao tema proposto: “Construindo novas histórias para meninas e meninos: quando relacionamentos se tornam abusivos, como perceber e mudar isso?”;
b) com conteúdo promocional, político-partidário, de caráter ofensivo ou discriminatório;
c) com conteúdo sexual explícito;e
d) com sugestão de atividade ilegal, que incentive agressão contra pessoas, animais ou meio ambiente.

2.8. Para concorrer ao presente Concurso, o(a) aluno(a) poderá inscrever vídeo produzido com imagens captadas por celular ou qualquer outro dispositivo de gravação, desde que seja possível fazer upload do vídeo nas redes sociais (Instagram, Facebook, Whatsapp, entre outros).

2.9. É vedado o auxílio de empresas ou profissionais da área de produção audiovisual ou áreas afins, bem como a utilização de impulsionamento e/ou patrocínio de publicação.

2.9.1. Se tal recurso for utilizado, o vídeo será desclassificado pela Comissão Especial de Licitação.

2.9.2. Caso o vídeo desclassificado seja um dos vencedores, o(a) responsável pela inscrição será obrigado a devolver todos os prêmios recebidos.

3. DA PARTICIPAÇÃO E DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar deste Concurso pessoas físicas que tenham produzido o vídeo individualmente e que:
a) tenham, no máximo, 18 (dezoito) anos e, no mínimo, 14 (quatorze) anos de idade, sendo que os menores de 18 (dezoito) anos deverão ter autorização por escrito dos pais ou responsáveis legais para viajar com o(a) professor(a) orientador(a), que neste ato será o seu representante legal, conforme modelo de formulário opcional para autorização de viagem de menores desacompanhados em voos domésticos (modelo do Anexo n. 2 deste Edital). Endereço eletrônico do formulário: http://www2.anac.gov.br/anac/formulario/;
b) sejam brasileiros natos ou naturalizados.

3.2. Não poderão participar deste Concurso:
a) deputados federais;
b) servidores efetivos ativos ou inativos da Câmara dos Deputados;
c) secretários parlamentares;
d) ocupantes de cargos de natureza especial;
e) pessoa que trabalhe ou preste serviço na Câmara dos Deputados, seja por vínculo direto ou por meio de empresas de terceirização;
f) estagiário(a) ou participante do Programa Pró-Adolescente na Câmara dos Deputados;
g) membros da Comissão Julgadora;
h) funcionários(as) de quaisquer entidades apoiadoras, fomentadoras, realizadoras ou relacionadas de qualquer forma a este Concurso.
i) pessoas que tenham relação de parentesco em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, com as pessoas indicadas nas alíneas “a” a “h” deste item.

3.3. A vedação abrange inclusive os servidores, secretários parlamentares e trabalhadores de empresas terceirizadas e/ou sócios das entidades privadas apoiadoras deste Concurso, conforme declaração constante do Anexo n. 4 deste Edital.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1. A inscrição dos vídeos, no período de 23 de setembro a 18 de outubro de 2019, será realizada exclusivamente via internet, por meio do preenchimento de formulário de inscrição e upload do vídeo no sítio eletrônico www.concursomariadapenha.com.br, conforme modelo do Anexo n. 4 deste Edital.

4.2. Não serão consideradas as inscrições apresentadas fora do prazo ou por meio diverso da página oficial do Concurso.

4.3. Para efeito de recebimento da efetivação da inscrição, será considerada a hora e a data do recebimento pelo sistema.

4.4. A Comissão Especial de Licitação não se responsabiliza por inscrições não efetivadas por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, divergências de horários ou outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.5. Cada participante poderá inscrever um único vídeo.

4.5.1. Caso haja mais de um vídeo feito por um(a) mesmo(a) participante, as inscrições repetidas serão excluídas, sendo considerada válida apenas a primeira delas.

4.6. A inscrição no Concurso é gratuita.

4.7. O(a) participante será responsável pela veracidade e pela fidedignidade das informações prestadas e arcará com as consequências de eventuais erros no preenchimento do formulário ou afins, isentando a Câmara dos Deputados e os parceiros de qualquer responsabilidade civil ou criminal.

4.8. O vídeo deverá ser apresentado na íntegra no ato da inscrição, não sendo admitidas alterações ou complementações posteriores à inscrição.

4.9. O(a) participante ou seu representante legal deverá preencher obrigatoriamente todos os campos da ficha de inscrição online e concordar com o Termo de Ciência, Concordância e Responsabilidade, ambos disponíveis na página oficial do Concurso (www.concursomariadapenha.com.br), conforme modelo do Anexo n. 1 deste Edital.

4.10. A inscrição no Concurso implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá haver alegação de desconhecimento.

4.11. No caso de desconformidade com as regras constantes deste Edital, a inscrição do(a) participante será indeferida.

4.12. A divulgação da relação das inscrições deferidas e indeferidas se dará no sítio oficial do Concurso www.concursomariadapenha.com.br, na data provável de 21 a 22 de outubro de 2019.

4.13. O prazo para interposição de recurso pelo deferimento/indeferimento de inscrição é de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da divulgação da relação de que trata o item 4.12 deste Título.

4.14. Os recursos de reconsideração do deferimento/indeferimento das inscrições deverão ser enviados no prazo estabelecido na página 1 deste Edital, exclusivamente para o endereço eletrônico concursoleimariadapenha@gmail.com os motivos da contestação devidamente fundamentados.

4.15. No caso de acolhimento de recurso, nova relação das inscrições deferidas e indeferidas será divulgada na página oficial do Concurso no dia 30 de outubro de 2019.

4.16. A qualquer tempo, a inscrição poderá ser anulada e/ou tornada sem efeito, em razão de fatos supervenientes ou somente conhecidos após o deferimento da inscrição, como falsidades ou inexatidões de declarações ou informações prestadas pelo(a) participante nos documentos solicitados neste Edital.

5. DA RESPONSABILIDADE DO(A) AUTOR(A)

5.1. Ao enviar sua inscrição para o Concurso, o(a) autor(a) do trabalho, por meio de seu responsável legal, quando for o caso, declara ser o(a) proprietário(a) ou o(a) possuidor(a) de todas as licenças e direitos necessários para a veiculação do vídeo.

6. DOS DIREITOS AUTORAIS E DO DIREITO DE IMAGEM

6.1. É imprescindível o preenchimento e o envio da Autorização de Divulgação e Uso de Imagem, de Voz e da Obra (modelo do Anexo n. 3), assinada pelo responsável legal do estudante identificado na ficha de inscrição como autor da obra, conforme modelo do Anexo n. 1 deste Edital.

6.2. O documento deverá ser impresso, assinado, digitalizado e enviado para o endereço eletrônico concursoleimariadapenha@gmail.com.

6.3. As inscrições enviadas sem a Autorização de Divulgação e Uso de Imagem, de Voz e da Obra serão indeferidas.

6.4. O modelo de Autorização de Divulgação e Uso de Imagem, de Voz e da Obra também estará disponível no sítio eletrônico www.concursomariadapenha.com.br.

6.5. Os direitos de uso relativos a cada obra encaminhada serão cedidos à Câmara dos Deputados, por prazo indeterminado, conforme modelo do Anexo n. 5 deste Edital, respeitados os direitos patrimoniais do criador, em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei n. 9.610/98, podendo a obra ser utilizada e divulgada, por aquele órgão e seus parceiros, em qualquer mídia, inclusive pela internet, independentemente de nova autorização, desde que citado o nome do autor.

6.6. Ao enviar sua inscrição para o Concurso de Curta Documentário sobre a Lei Maria da Penha – Edital n. 4/2019, o(a) autor(a) da obra e seu(sua) responsável legal – em caso de autores(as) menores de 18 anos – declaram que o(a) autor(a) da obra é o(a) proprietária(a) ou o(a) possuidor(a) de todas as licenças e direitos necessários para a exibição do vídeo, incluindo, mas não se limitando a:
a) direitos de uso de imagem e de som de pessoas ou de coisas que eventualmente apareçam na obra;
b) direitos de músicas usadas como trilha sonora ou incidental no filme;
c) direitos de textos que apareçam no vídeo;
d) direitos de imagens de arquivos que apareçam na obra.

6.7. Os vídeos ganhadores serão licenciados para exibição e veiculação pela Câmara dos Deputados, pelo Banco Mundial e pelos demais parceiros desta iniciativa por prazo indeterminado, respeitados os direitos autorais dos(as) criadores(as), em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei n. 9.610/98.

6.8. Poderão ser utilizados e divulgados os registros nas ações e etapas do Concurso, pelos órgãos realizadores e emissoras de radiodifusão parceiras inclusive pela Internet, independentemente de nova autorização, desde que citado o nome do(a) autor(a), sem ônus adicionais.

6.9. Ao se inscrever, o candidato autoriza as instituições que constam no item 6.7 a utilizarem imagens e registros das obras para fins educacionais de divulgação, sem comercialização.

6.10. Ao se inscrever no Concurso, o candidato declara a inexistência de plágio das obras e/ou projetos inscritos, bem como garante ter a autorização de terceiros que porventura tenham direitos conexos sobre a produção artística, responsabilizando-se, inclusive, por eventuais reivindicações quanto ao uso não autorizado, indenizando as instituições constantes no item 6.7, quando for o caso, conforme declaração constante do Anexo n. 4 deste Edital.

7. DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

7.1. A Comissão Especial de Licitação será composta pelos membros da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, designada pela Portaria n. 16/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados.

8. DA COMISSÃO JULGADORA E DO JULGAMENTO DOS PROJETOS

8.1.A Comissão Julgadora será composta por 5 (cinco) integrantes, sendo:
a) 1 (um) representante da Comissão Especial de Licitação, servidor(a) lotado na Secretaria da Mulher, pertencente ao quadro permanente da Câmara dos Deputados;
b) 1 (um) representante do Banco Mundial;
c) 1 (um) representante do Instituto Avon;
d) 1 (um) representante do Facebook; e
e) 1 (um) representante da ONU Mulheres.

8.1.1. A relação dos membros que comporão a Comissão Julgadora será divulgada no sítio oficial do Concurso, na data provável de 30 de outubro de 2019, após a fase de análise/recursos referente às inscrições e poderá ser alterada para melhor adequação do Concurso, com publicação de aditivo no Diário Oficial da União e referido endereço eletrônico.

8.1.2. Os integrantes da Comissão Julgadora têm poder de veto com relação a vídeos que possam ferir padrões de conduta da instituição que representam.

8.2. Encerrado o período de inscrições estabelecido, a Comissão Julgadora realizará a seleção dos melhores trabalhos e escolherá 5 (cinco) vídeos finalistas por região, totalizando 25 (vinte e cinco) vídeos, considerando os critérios definidos no Título 9 deste Edital.

8.2.1. Caso alguma região não alcance a quantidade de 5 (cinco) vídeos, sua participação ocorrerá com a quantidade total dos vídeos classificados.

8.2.2. Os vídeos selecionados pela Comissão Julgadora serão disponibilizados na página do Concurso no Facebook (https://www.facebook.com/concursoleimariadapenha) e também no Instagram (@concursoleimariadapenha), para votação popular.

8.3. O vídeo de cada região que receber o maior número de curtidas no período de 5 a novembro até as 18h do dia 15 de novembro de 2019, contabilizadas apenas na versão desktop do Facebook, será considerado vencedor do Concurso da respectiva região, desde que observado o disposto no item 2.9 deste Edital.

8.3.1. Não serão aceitos recursos de recontagem de curtidas na página do Concurso no Facebook, dadas as impossibilidades técnicas para tal.

8.3.2. A divulgação de vídeos não selecionados ficará a critério dos organizadores do Concurso.

9. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DOS PROJETOS

9.1. As obras inscritas serão analisadas pela Comissão Julgadora de acordo com os seguintes critérios gerais, sendo o valor máximo de cada um igual a 10 (dez) pontos e o mínimo igual a 1 (um) ponto:
a) qualidade técnica e adequação aos objetivos do tema proposto: “Construindo novas histórias para meninas e meninos: quando relacionamentos se tornam abusivos, como perceber e mudar isso?”;
b) inovação;
c) originalidade;
d) criatividade;
e) linguagem artística;
f) conteúdo;
g) capacidade de execução da obra de acordo com as orientações apresentadas neste Edital, entre as quais, a observância da adequação do conteúdo ao tempo estipulado;
h) contribuição para o fomento e para a discussão do tema proposto;
i) conformidade com as premissas estabelecidas no item 2.7 deste Edital.

9.2. Havendo empate entre a nota final das obras, o desempate será dado pela nota obtida em cada um dos seguintes critérios de avaliação, na ordem apresentada no item:
a) maior nota no critério da alínea “a”;
b) maior nota no critério das alíneas “b” a “f”;
c) maior nota no critério da alínea “h”.

9.3. Persistindo o empate, caberá à Comissão Julgadora, por maioria absoluta, estabelecer o desempate.

9.4. As obras cuja pontuação seja inferior a 30 pontos serão desclassificadas.

9.5. Serão vedados e desclassificados os vídeos inscritos que:
a) fujam ao tema proposto;
b) incentivem a agressão contra pessoas, animais ou meio ambiente;
c) tenham conteúdo de caráter discriminatório, racista ou que ofenda alguma religião ou região do país;
d) tenham conteúdo de caráter ofensivo ou vexatório;
e) tenham caráter promocional ou político-partidário;
f) tenham conteúdo sexual explícito ou com sugestão de alguma atividade ilegal;
g) faça apologia a alguma das violências tipificadas na Lei Maria da Penha;
h) atentem contra a ordem pública ou que prejudiquem a imagem do Congresso Nacional;
i) atentem contra qualquer lei ou norma jurídica vigente;
j) violem o direito de terceiros, incluídos os de propriedade intelectual.

9.6. À Comissão Julgadora é reservado o direito de não selecionar nenhum dos projetos apresentados.

10. DO RESULTADO FINAL

10.1. O resultado do Concurso será divulgado no dia 18 de novembro de 2019, no sítio eletrônico www.concursomariadapenha.com.br.

10.2. A Câmara dos Deputados notificará, por correspondência eletrônica ou telefone, os(as) autores(as) dos vídeos vencedores, desde que estejam corretamente identificados(as) por meio dos dados exigidos na ficha de inscrição.

10.3. Caso não seja possível contatar o(a) autor(a) do vídeo no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado do Concurso, o projeto será desclassificado e o(a) próximo(a) colocado(a) será notificado(a), seguindo a ordem de classificação.

10.4. A decisão da Comissão Julgadora quanto à seleção dos vídeos, conforme critérios de avaliação estabelecidos no item 9.1 deste Edital, será soberana, não se admitindo contra ela interposição de recurso.

10.5. O resultado final do Concurso ficará sujeito à homologação do Senhor Diretor-Geral da Câmara dos Deputados.

11. DA PREMIAÇÃO

11.1. Os trabalhos selecionados pela Comissão Julgadora serão exibidos nos meios de comunicação da Câmara dos Deputados, nas redes de comunicação dos parceiros, como o Banco Mundial, o Instituto Avon e o Facebook, além de disponibilizados no endereço www.concursomariadapenha.com.br.

11.2. Serão selecionados 5 (cinco) vídeos, um de cada região do país.

11.3. Os(as) vencedores(as) participarão da Cerimônia de Premiação na Câmara dos Deputados, em Brasília, na data provável de 10 de dezembro de 2019, acompanhados(as) pelos(as) professores(as) orientadores(as) dos trabalhos inscritos.

11.4. Os prêmios serão ofertados exclusivamente pelos parceiros envolvidos no apoio ao projeto, sem qualquer ônus para a Câmara dos Deputados.

11.5. Os prêmios consistirão em:
a) participação em um Workshop sobre produção de documentário com entidade que tem ampla experiência no tema proposto e em um curso com entidade referência em segurança online, sobre como usar as plataformas digitais de forma responsável. O intuito do treinamento é proporcionar ao vencedor a produção de novos vídeos curtos, a serem compartilhados por jovens personalidades do Instagram que apoiam a causa da igualdade entre homens e mulheres;
b) passagem aérea de ida e volta com adicional de embarque e desembarque, hospedagem com pensão completa para as/os autores(as) dos vídeos premiados e para os(as) respectiv(os/as) professor(es/as) orientador(es/as) com destino a Brasília-DF para a entrega da premiação e para participação nos cursos supracitados na alínea “a”;
c) um tablet para os alun(os/as) para os autores dos vídeos premiad(os/as) e para cada professor(a) orientador(a), com limitação de um aluno(a) e um professor(a) orientador(a) por vídeo premiado; e
d) um troféu e um diploma de menção honrosa para os autores dos vídeos premiados.

12. DA REVOGAÇÃO, DA FORMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES E DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS

12.1. A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por decisão unilateral da Câmara dos Deputados, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direitos à indenização ou reclamação de qualquer natureza.

12.2. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para encerramento das inscrições, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório, por meio do envio da petição à Comissão Especial de Licitação exclusivamente pelo e-mail concursoleimariadapenha@gmail.com.

12.2.1. Caberá à Comissão Especial de Licitação decidir sobre a petição, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas de seu recebimento.

12.2.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, caso advenha eventual modificação do Edital que afete a inscrição e/ou a apresentação dos projetos, será designada nova data para inscrição.

12.3. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao Concurso deverão ser encaminhados à Comissão Especial de Licitação até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para encerramento das inscrições, exclusivamente pelo e-mail concursoleimariadapenha@gmail.com.

12.4. As respostas dadas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações apresentadas, omitidos os nomes dos autores, serão disponibilizadas no sítio eletrônico www.concursomariadapenha.com.br.

13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A inscrição efetuada neste Concurso implica total aceitação das regras deste Edital.

13.2. O acompanhamento de publicações, de avisos e de comunicados referentes ao Concurso é de responsabilidade exclusiva do(a) participante.

13.3. É de responsabilidade do(a) participante e de seu representante legal manter seu endereço residencial, endereço eletrônico e telefone atualizados para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, se for selecionado e não localizado, perder o direito ao prêmio, situação em que será chamado o próximo selecionado.

13.3.1. A Câmara dos Deputados não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao(à) participante por não atender ao disposto neste item 13.3.

13.4. A Câmara dos Deputados divulgará todas as fases do Concurso, as suas decisões e demais informações pertinentes por meio do sítio eletrônico www.concursomariadapenha.com.br.

13.5. As datas previstas neste Edital poderão ser alteradas a qualquer momento pela Câmara dos Deputados, sem que isso implique direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza.

13.6. O presente Edital ficará à disposição dos interessados no sítio eletrônico www.concursomariadapenha.com.br.

13.7. Só se iniciam e vencem os prazos em dia de expediente normal da Câmara dos Deputados.

13.8. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

13.9. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas em qualquer fase do presente Concurso serão resolvidos pela Comissão Especial de Licitação.

13.10. Fica eleito o foro da Justiça Federal em Brasília, Distrito Federal, para decidir demandas judiciais decorrentes deste procedimento licitatório.